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Você sabe quem tem direito ao BPC-LOAS?

30 DE ABRIL DE 2024
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O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) constitui uma relevante rede de proteção social para aqueles desprovidos de recursos próprios ou familiares. Mas quem são os beneficiários desse auxílio?

- Para Idosos: Pessoas de 65 anos ou mais sem recursos próprios ou apoio familiar para subsistência.

- Para Pessoas com Deficiência: Indivíduos de qualquer idade com limitações duradouras de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, somadas a diversas barreiras, impeçam sua plena e efetiva integração na sociedade em igualdade de condições.

Além disso, alguns critérios específicos devem ser atendidos para ter direito ao benefício:

- Requisito de Renda: A renda mensal por pessoa do requerente não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente. É fundamental considerar todos os ganhos de cada membro da família para calcular a renda per capita familiar.

- Cadastro no Cadastro Único: O registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é obrigatório. Este sistema reúne informações sobre famílias em situação de vulnerabilidade social.

- Avaliação Social e Médica: O benefício depende de avaliação social pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e avaliação médica, que confirma a condição de deficiência ou incapacidade do requerente.

É importante notar que o BPC-LOAS não oferece 13º salário e não é transferível. Contudo, proporciona acesso a outras vantagens, como a isenção na tarifa de energia elétrica e inclusão em outros benefícios da assistência social.

 

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