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Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal

09 DE SETEMBRO DE 2024
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O Projeto de Lei que visa determinar a contagem de prazos em dias úteis no processo penal é uma iniciativa significativa que busca alinhar a prática do processo penal com as normas estabelecidas no Novo Código de Processo Civil (NCPC). Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) prevê a contagem dos prazos em dias corridos, o que inclui sábados, domingos e feriados. No entanto, a aplicação dessa regra tem gerado debates e questionamentos quanto à sua adequação e eficiência na proteção dos direitos das partes envolvidas. A proposta de alteração pretende adotar a contagem em dias úteis, similar ao que já ocorre no âmbito civil, proporcionando uma maior previsibilidade e justiça nos prazos processuais.

A principal vantagem da contagem de prazos em dias úteis é a redução do impacto das interrupções não trabalhistas sobre o andamento do processo. Em muitos casos, as partes e advogados enfrentam dificuldades para cumprir prazos durante os finais de semana e feriados, o que pode levar a atrasos e prejudicar a celeridade processual. Com a contagem em dias úteis, os prazos seriam mais realistas e condizentes com a capacidade efetiva de atuação das partes e do sistema judiciário, potencialmente reduzindo o número de pedidos de prorrogação e melhorando a eficiência dos trâmites.

Além disso, a contagem em dias úteis promoveria uma maior uniformidade e previsibilidade nas práticas processuais, facilitando a compreensão e o planejamento por parte dos advogados e das partes envolvidas. Essa mudança pode reduzir a insegurança jurídica associada aos prazos processuais e contribuir para uma aplicação mais equitativa das normas, uma vez que todos os atores do processo teriam uma base de tempo mais consistente para suas atividades. Tal uniformidade é especialmente relevante em um sistema judicial que lida com uma grande quantidade de casos e com variações nas práticas entre diferentes jurisdições.

Por outro lado, a transição para a contagem em dias úteis no processo penal também pode enfrentar desafios. A mudança requer ajustes nas rotinas judiciais e pode exigir a adaptação de práticas estabelecidas há muito tempo. Além disso, é crucial que a implementação da nova norma seja acompanhada de uma comunicação clara e de orientações específicas para evitar confusões e garantir que todas as partes se adaptem de maneira eficiente à nova forma de contagem de prazos. Em suma, embora a proposta de contagem de prazos em dias úteis ofereça benefícios substanciais, sua adoção requer uma gestão cuidadosa e um planejamento detalhado para garantir uma transição tranquila e eficaz.

 

 

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