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DIREITOS TRABALHISTAS: saiba quais são garantidos pela CLT

24 DE MAIO DE 2024
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Você sabia?

Os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluem uma série de benefícios e proteções para os trabalhadores, tais como:

Salário mínimo: Garantia de um salário mínimo para todos os trabalhadores.

Jornada de trabalho: Limitação da jornada diária a 8 horas e semanal a 44 horas, com possibilidade de horas extras mediante acordo ou convenção coletiva.

Descanso semanal remunerado: Direito a um dia de descanso remunerado por semana.

Férias remuneradas: Direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período de 12 meses trabalhados.

Licença-maternidade e paternidade: Garantia de licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de 5 a 20 dias.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Depósito mensal de 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada.

13º salário: Pagamento de um salário extra no final do ano, correspondente a 1/12 avos da remuneração por mês trabalhado.

Aviso prévio: Garantia de comunicação prévia ao término do contrato de trabalho, com antecedência proporcional ao tempo de serviço.

Estabilidade em determinadas situações: Proteção contra demissão arbitrária em casos de acidente de trabalho, gravidez, entre outros.

Benefícios previdenciários: Direito a auxílio-doença, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, entre outros benefícios previdenciários.

Esses são apenas alguns dos principais direitos garantidos pela CLT. É importante consultar a legislação atualizada e buscar orientação jurídica para entender completamente os direitos trabalhistas.

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Carol

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Carol
Olá, tudo bem?

Me chamo Carol e faço parte do site Localizador de Advogados!
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Orientamos que contate o seu advogado(a) e conversem pessoalmente para conseguir resolver o seu problema – uma vez que o advogado é indispensável à administração da Justiça, como determina a Constituição Federal.

Agradecemos a compreensão.
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