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Aposentadoria especial: Fachin vota pela inconstitucionalidade da idade mínima - entenda!

28 DE MARÇO DE 2023
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Uma das principais mudanças que a Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe diz respeito à aposentadoria especial. Desde a inclusão de critérios etários até a modificação da forma de cálculo do valor do benefício, a Reforma desconfigurou o viés protetivo do benefício, dando-lhe tratamento similar às demais aposentadorias.

No entanto, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto divergente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6309, que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em resumo, o voto contraria totalmente o voto do relator, min. Roberto Barroso, que havia declarado 100% constitucionais as alterações da Reforma na aposentadoria especial.

O ministro Fachin trouxe argumentos críticos à extinção da conversão do tempo especial em comum e à nova forma de cálculo da aposentadoria especial. Segundo ele, se o objetivo correto da Reforma é estender o período laboral, a vedação da conversão do tempo especial em comum desincentiva os trabalhadores expostos a condições mais graves a buscarem uma alternativa mais salubre.

Além disso, o cálculo do benefício da aposentadoria especial, sobretudo se considerada a proibição da conversão do tempo especial em comum, põe em condições iguais quem está em posições jurídicas diferentes. O trabalhador em condições especiais de 20 ou 25 anos de contribuição, apesar de estar em condições prejudiciais à saúde, terá que trabalhar pelo mesmo período que os demais trabalhadores para ter a mesma renda.

Diante disso, o ministro votou pela declaração de inconstitucionalidade do inciso I do art. 19; do §2º do art. 25; e do inciso IV do § 2º do artigo 26, todos da EC 103/2019.

Mas qual é a relevância desse julgamento para você, que tem problemas para receber seu benefício do INSS?

A resposta é simples: essa decisão pode impactar diretamente na forma como seu caso será julgado. Caso a ADI seja julgada procedente, o INSS terá que seguir a forma de cálculo anterior à Reforma, o que pode significar um valor de benefício maior para muitos trabalhadores.

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Portanto, fique atento às novidades sobre a ADI n. 6309 e conte com o Localizador de Advogados para encontrar um advogado especializado em Previdência Social. Nós estamos aqui para ajudá-lo a receber o que é seu por direito!
 

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